A Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (SHST) em Portugal é regulamentada pela Lei n.º 102/2009 de 10 de setembro, que regula o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho. Na legislação referida, verifica-se a obrigatoriedade de … Continue a ler Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (SHST)