Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR)

O Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) corresponde ao registo de dados que se encontra previsto no Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual. A obrigação de reporta aplica-se a pessoas singulares ou coletivas que: sejam responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam … Continue a ler Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR)