O meu negócio necessita de Livro de Reclamações? Segundo o disposto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com as suas alterações, um fornecedor de serviços ou fornecedor de bens, deve reunir os seguintes requisitos para que seja obrigado a ter e disponibilizar o livro de reclamações: • Ter um estabelecimento com carácter físico ou permanente; • Ter contacto com o … Continue a ler Livro de Reclamações